Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

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Lei nº 09.799, de 26 de Maio de 1999. (DOU 27.05.99)

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Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

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Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011

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